Fui multado não recebi a notificação, posso recorrer? Para onde enviar minha defesa da multa de trânsito?

Muitas vezes, o cidadão ao consultar a placa do seu veículo, ou o prontuário da sua habilitação (CNH), tem a desagradável surpresa de perceber que constam multas de trânsito em seu nome.

Contudo, nunca fora notificado da autuação. Perdido e sem o conhecimento prático, se pergunta, e agora? Para aonde devo enviar minha defesa da multa de trânsito?

MODELOS DE RECURSOS GRÁTIS

ATENÇÃO!

Foi autuação por infração à legislação de trânsito e, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Esse auto de infração deverá ser arquivado e seu registro julgado insubsistente.

Em outras palavras — aplicada a penalidade, a autoridade de trânsito deverá expedir a notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, e enviar-lhe por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.

ENTENDA:

Tratando-se de pedido de ANULAÇÃO do auto de infração de trânsito, em razão da inobservância do disposto nos artigos 281, inciso II, e 282, “caput”, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, ou seja, ausência de dupla notificação, essa multa é NULA e a pretensão deve ser exercida contra o ente com competência para executar a fiscalização, autuação e aplicação de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (órgão que lhe autuou). 

Desta forma, enviando ou não as notificações, são responsáveis para figurar no pólo passivo do recurso/defesa o Diretor/Coordenador de trânsito do Órgão Autuador (Departamento de Trânsito Municipal ou Estadual).

Referida autoridade ostenta poderes para corrigir o ato acoimado de ilegítimo, pois exerce as atribuições elencadas nos artigos 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro.

Cabe esclarecer que a Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI — é órgão colegiado responsável pela apreciação dos recursos interpostos contra PENALIDADES IMPOSTAS por órgão ou departamentos executivos de trânsito (artigo 16 do CTB), e não pelo julgamento dos autos de infração e, tampouco, pela aplicação de penalidades.

Por essa razão, seu presidente não pode figurara como o a autoridade a ser direcionada a defesa contra a falta de notificação da autuação e imposição de penalidade (dupla notificação).

Noutros termos, você só irá recorre à Juntas Administrativas de Recursos de Infrações — JARI, (órgãos colegiados) responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos CONTRA PENALIDADES já impostas de forma “legal” pelos órgão executivos de trânsito.

No caso da falta de notificação, não há falar em autuação ou imposição de qualquer penalidade, pois essa autuação sequer cumpriu os requisitos mínimos para nascer o ato administrativo. Não podendo ser interpostos recursos à Juntas Administrativas de Recursos de Infrações — JARI, (órgãos colegiados), e sim defesa  prévia que deverá ser enviada por FALTA DA NOTIFICAÇÃO, ao Diretor/Coordenador de trânsito do Órgão Autuador (Departamento de Trânsito Municipal ou Estadual).

Gostou do artigo? Curta, comente e compartilhe!