Como recorrer de uma multa de trânsito?

DEFESA DA AUTUAÇÃO

Quando o proprietário/condutor é acusado de cometer uma infração de trânsito, ele é AUTUADO "MULTADO" e por isso, o órgão de trânsito com circunscrição sobre o local do cometimento da possível infração, deve (eu disse DEVE) lhe enviar um documento chamado Notificação de Autuação por Infração à Legislação de Trânsito. 

Ou Auto de Infração (via amarela).

Ao receber a Notificação de Autuação por Infração à Legislação de Trânsito, você deve apresentar um recurso chamado Defesa da Autuação.

A Notificação de Infração, é o documento que notifica o infrator (in tese) de que fora contra ele lavrado o Auto de Infração por desrespeito à legislação de trânsito, o qual deve descrever a ocorrência da infração (Art. 280, do CTB), para que ele possa apresentar Defesa Prévia — (Primeira defesa nas Autuações de trânsito).

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: I - tipificação da infração; II - local, data e hora do cometimento da infração; III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação; IV - o prontuário do condutor, sempre que possível; V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração; VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração.

Importante salientar que essa a notificação deve ocorrer no prazo de 30 dias da data do cometimento da infração, sob pena de decadência do direito da Administração de punir o infrator, ficando, pois, cancelada a infração.

TESES DE DEFESA (Indicar os erros encontrados na autuação)

Na Defesa da Autuação você pode indicar erros (formais) que possam ser verificados na Notificação de Autuação por Infração à legislação de Trânsito ou no Auto de Infração (via amarela), tais como:

a) divergências do veículo (placa, marca, espécie, modelo, características – clone ou dublê);

b) incorreção do local da infração (via inexistente, cruzamento inexistente, numeral inexistente na via);

c) erros da infração (enquadramento, artigo do CTB, descrição da infração);

d) erros da autuação (impossibilidade da ocorrência da infração com o tipo de veículo; infração incorreta por estar fora da área do Rodízio ou da, sinalização inexistente no local da infração e etc.

Procedimentos:

Recomendamos que o você apresente Defesa da Autuação (uma para cada Auto de Infração), a qual deverá ser endereçada ao Diretor/Coordenador do órgão de trânsito, este órgão vem indicado no cabeçalho da Notificação, uma vez iniciado o procedimento de defesa no processo administrativo de trânsito TODOS os recursos deverá ser dirigidos ao mesmo órgão que o Autuou.

Entenda:

O você deverá ingressar com novos recursos, endereçados ao mesmo órgão. Entretanto, deverá requerer seja remetido à instância superior. Ou seja, os demais à JARI e ao CETRAN.

Documentos a serem anexados:

a) Cópia simples (frente e verso) do documento de identidade (RG, CNH, etc.) do requerente para comprovar sua assinatura, ou reconhecer firma em cartório;

b) Cópia simples (frente e verso) do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou do Certificado de Registro do Veículo (CRV);

c) Cópia simples da Notificação da Autuação de Infração de Trânsito ou do Auto de Infração de Trânsito; d) Procuração (quando o requerente não é o proprietário nem o condutor indicado do veículo);

e) Cópia simples do CNPJ e do Contrato Social (apenas para pessoa jurídica);

e f) outros documentos que entender necessários para a análise do Recurso.

O prazo para enviar o Recurso de Defesa da Autuação é o que consta no campo Data Limite, Indicação do Condutor/Defesa Autuação na Notificação da Autuação;

DISTRIBUIÇÃO/PROTOCOLO

Recomendo, por ser mais cômodo encaminhar o recurso de defesa da autuação com os documentos acima citados pelos correios, sempre com AR, busque essas informações (endereço) em sua cidade.

Defesas No Código de Trânsito Brasileiro

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